REsp 1926880 - DECISAO

REsp 1926880 - DECISAO

Por se tratar de alegações relativas à má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP (falta de atualização monetária, juros e saques indevidos) e não de impugnação das normas do Conselho Diretor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil enquanto gestor do programa; assim, o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte e o Recurso Especial foi provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos demais pontos.

Parties
Recorrente: DONATO CARLOS MARTINS MIRANDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Atualização Monetária De Contas Vinculadas, Saques Indevidos
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Atualização Monetária De Contas Vinculadas Saques Indevidos

Case Brief

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Parties

DONATO CARLOS MARTINS MIRANDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgamento da lide quando o Banco do Brasil figura no polo passivo
  3. 3 responsabilidade civil por má gestão/saques indevidos/ausência de atualização monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações relativas à má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP (falta de atualização monetária, juros e saques indevidos) e não de impugnação das normas do Conselho Diretor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil enquanto gestor do programa; assim, o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte e o Recurso Especial foi provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos demais pontos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A