REsp 1900499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, na medida em que o Banco do Brasil é gestor das referidas contas (incidência da Súmula 42/STJ); o Tribunal de origem, ao declarar a ilegitimidade do Banco do Brasil, dissentiou desse entendimento, motivo pelo qual se mantém a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Má Gestão, Depósitos Em Conta Relativos Ao PASEP
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Má Gestão Depósitos Em Conta Relativos Ao PASEP

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, na medida em que o Banco do Brasil é gestor das referidas contas (incidência da Súmula 42/STJ); o Tribunal de origem, ao declarar a ilegitimidade do Banco do Brasil, dissentiou desse entendimento, motivo pelo qual se mantém a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento