REsp 1930278 - DECISAO

REsp 1930278 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, a demanda versava sobre supostos desfalques/saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, hipótese em que a responsabilidade recai sobre o depositário/gestor que processa os saques (Banco do Brasil), cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação conforme entendimento consolidado da Corte (Súmula 42/STJ); a inclusão da União no polo passivo dependeria de reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Saques Indevidos, Gestão De Contas Vinculadas Ao PASEP, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Indenização Por Danos Morais E Materiais Saques Indevidos Gestão De Contas Vinculadas Ao PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia ressarcimento por valores subtraídos de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  3. 3 Se a União deveria figurar no polo passivo em substituição ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, a demanda versava sobre supostos desfalques/saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, hipótese em que a responsabilidade recai sobre o depositário/gestor que processa os saques (Banco do Brasil), cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação conforme entendimento consolidado da Corte (Súmula 42/STJ); a inclusão da União no polo passivo dependeria de reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.