REsp 1909508 - DECISAO

REsp 1909508 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência e os princípios aplicáveis: o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa ao PASEP e pode ser responsabilizado objetivamente por falha na prestação do serviço; o dano material foi reconhecido e será apurado em liquidação; a atualização monetária dos saldos do PASEP é competência do Conselho Diretor/União; e o dano moral não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Competência, Atualização Monetária, Teoria Da Causa Madura, Súmula 42/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Parte Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de ação sobre PASEP
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 comprovação de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade por danos materiais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência e os princípios aplicáveis: o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa ao PASEP e pode ser responsabilizado objetivamente por falha na prestação do serviço; o dano material foi reconhecido e será apurado em liquidação; a atualização monetária dos saldos do PASEP é competência do Conselho Diretor/União; e o dano moral não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.