REsp 1903038 - DECISAO

REsp 1903038 - DECISAO

O recurso foi negado provimento pois há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o Banco do Brasil, como gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que aleguem má administração ou desfalque de valores das contas vinculadas ao PASEP; a relação contratual com a União não afasta tal responsabilidade, motivo pelo qual o entendimento recorrente não merece reforma, ficando o recurso sujeito à decisão monocrática nos termos do art.932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO; Autor: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Gestor Bancário
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Prescrição Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Gestor Bancário

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

servidor público aposentado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo nas demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas que versem sobre má administração dos valores do PASEP
  3. 3 ocorrência de prescrição quanto à pretensão de revisar depósitos antigos do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento pois há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o Banco do Brasil, como gestor do PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que aleguem má administração ou desfalque de valores das contas vinculadas ao PASEP; a relação contratual com a União não afasta tal responsabilidade, motivo pelo qual o entendimento recorrente não merece reforma, ficando o recurso sujeito à decisão monocrática nos termos do art.932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se