CC 178008 - DECISAO

CC 178008 - DECISAO

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado o interesse da União na lide, não há ente pertencente à competência da Justiça Federal nos autos; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS).

Parties
Autor: ADAYDE RODRIGUES MACIEL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (suscitado Nos Autos De Ação Ordinária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS.
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Atualização Monetária Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Jurisdicional

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Parties

ADAYDE RODRIGUES MACIEL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (suscitado Nos Autos De Ação Ordinária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado o interesse da União na lide, não há ente pertencente à competência da Justiça Federal nos autos; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.