REsp 1928162 - DECISAO

REsp 1928162 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegados desfalques em contas individuais do PASEP com fundamento nas Leis Complementares e na jurisprudência do STJ, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, incindindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 42/stj
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedade de economia mista gestora do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegados desfalques em contas individuais do PASEP com fundamento nas Leis Complementares e na jurisprudência do STJ, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.