REsp 1904271 - DECISAO

REsp 1904271 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, em razão de sua atribuição legal de administrar o programa (art. 5º LC 8/1970) e da aplicação das Súmulas 42 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A. negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Administração De Fundos Públicos
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Indenização Por Danos Morais Administração De Fundos Públicos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações sobre PASEP
  2. 2 competência da justiça estadual para causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)
  3. 3 atribuição legal de administração e recomposição de valores do PASEP ao Banco do Brasil (art. 5º LC 8/1970)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, em razão de sua atribuição legal de administrar o programa (art. 5º LC 8/1970) e da aplicação das Súmulas 42 e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A. negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.