REsp 1903017 - DECISAO

REsp 1903017 - DECISAO

Quando a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil S/A) nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, de modo que a União não detém legitimidade passiva e a competência para julgamento é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); ademais, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, de modo que o Recurso Especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Má Gestão, Saques Indevidos, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Súmula 42/stj, Súmula 77/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Má Gestão Saques Indevidos +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP (saques indevidos e má gestão)
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Quando a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil S/A) nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, de modo que a União não detém legitimidade passiva e a competência para julgamento é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); ademais, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, de modo que o Recurso Especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil S/A.
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.