REsp 1928712 - DECISAO

REsp 1928712 - DECISAO

Diante do conteúdo da petição inicial, que pleiteia a restituição por saques indevidos ou má gestão de valores na conta do PASEP, e à luz do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), a responsabilidade é do Banco do Brasil enquanto instituição gestora, não cabendo pretensão contra a União quando a causa de pedir não versa sobre falta de depósitos; assim, a União é parte ilegítima e a competência para julgar é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: José Carlos Villela da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Responsabilidade Do Depositário Bancário, Atualização De Saldo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário PASEP Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Responsabilidade Do Depositário Bancário Atualização De Saldo Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

José Carlos Villela da Costa

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem saques indevidos ou má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos, falta de atualização ou má administração dos valores depositados nas contas do PASEP

Ratio Decidendi

Diante do conteúdo da petição inicial, que pleiteia a restituição por saques indevidos ou má gestão de valores na conta do PASEP, e à luz do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), a responsabilidade é do Banco do Brasil enquanto instituição gestora, não cabendo pretensão contra a União quando a causa de pedir não versa sobre falta de depósitos; assim, a União é parte ilegítima e a competência para julgar é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.