REsp 1895114 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre má gestão de contas PASEP, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial por divergência e fica prejudicado o exame da divergência quando a matéria foi afastada pelo exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: JEOVA ALVES MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Correção Monetária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

JEOVA ALVES MOISES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações sobre correção de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual em ações contra sociedades de economia mista que administram o PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre má gestão de contas PASEP, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial por divergência e fica prejudicado o exame da divergência quando a matéria foi afastada pelo exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, a majoração dos honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.