REsp 1921999 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se conhece da insurgência relativa aos arts. 82, 84 e 85 do CPC e ao art. 917 do CC por ausência de prequestionamento na decisão de origem, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 4%, perfazendo 15% sobre o proveito econômico atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 82, 84 e 85 do CPC e do art. 917 do CC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não se conhece da insurgência relativa aos arts. 82, 84 e 85 do CPC e ao art. 917 do CC por ausência de prequestionamento na decisão de origem, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 4%, perfazendo 15% sobre o proveito econômico atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Aumento de 4% nos honorários advocatícios, perfazendo 15% sobre o proveito econômico atualizado da causa.