REsp 1931128 - DECISAO

REsp 1931128 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia tratava de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, hipótese em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a existência de saques indevidos, a condenação ao ressarcimento dos valores e o afastamento do dano moral por ausência de lesão à personalidade, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Civil PASEP Saques Indevidos Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 Existência de saques indevidos e dever de indenizar por danos materiais
  3. 3 Pleito de indenização por dano moral e sua improcedência por ausência de lesão à personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia tratava de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, hipótese em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a existência de saques indevidos, a condenação ao ressarcimento dos valores e o afastamento do dano moral por ausência de lesão à personalidade, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se