REsp 1898837 - DECISAO

REsp 1898837 - DECISAO

Por existir múltipla atividade de IRDRs admitidos e diante da excepcional relevância e afinidade das questões, e em observância ao §3º do art. 982 do CPC, ao art. 271-A do RISTJ e ao art. 987 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, visando preservar o interesse das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (sobrestamento)
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 417-420 e determinação de sobrestamento do feito.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos, Saques Indevidos, Desfalques, Correção Monetária, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Civil Direito Público PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Irdr/sirdr +5 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques (art. 205 do CC versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da ciência dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por existir múltipla atividade de IRDRs admitidos e diante da excepcional relevância e afinidade das questões, e em observância ao §3º do art. 982 do CPC, ao art. 271-A do RISTJ e ao art. 987 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, visando preservar o interesse das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 417-420 e determinação de sobrestamento do feito.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.