REsp 1906572 - DECISAO

REsp 1906572 - DECISAO

Por entendimento de excepcional interesse público e visando a uniformidade da prestação jurisdicional, acolheu-se o pedido de suspensão formulado e determinou-se a suspensão/sobrestamento da tramitação dos processos que tratem das questões referentes ao PASEP até ulterior deliberação nos IRDRs admitidos ou até o trânsito em julgado desses IRDRs, cabendo encaminhar os autos à Coordenadoria competente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Pedido de suspensão acolhido; presente feito sobrestado; tramitação de processos relacionados às questões indicadas suspensa até ulterior deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado dos mesmos.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Relação De Consumo, Atualização De Rendimentos, Saques Indevidos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Relação De Consumo Atualização De Rendimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP e saques indevidos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (decenal do art. 205 CC ou quinquenal do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta?

Ratio Decidendi

Por entendimento de excepcional interesse público e visando a uniformidade da prestação jurisdicional, acolheu-se o pedido de suspensão formulado e determinou-se a suspensão/sobrestamento da tramitação dos processos que tratem das questões referentes ao PASEP até ulterior deliberação nos IRDRs admitidos ou até o trânsito em julgado desses IRDRs, cabendo encaminhar os autos à Coordenadoria competente.

Court Disposition

Pedido de suspensão acolhido; presente feito sobrestado; tramitação de processos relacionados às questões indicadas suspensa até ulterior deliberação nos IRDRs ou trânsito em julgado dos mesmos.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as questões relacionadas ao PASEP e às listadas no despacho (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prescrição, termo inicial da prescrição, relação de consumo, aplicação de índices e legalidade dos...
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados, podendo o trânsito ocorrer no STJ ou no STF.