REsp 1925900 - DECISAO

REsp 1925900 - DECISAO

Diante da existência de múltiplos IRDRs admitidos sobre questões repetitivas relativas ao PASEP e considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência, acolheu-se o pedido de suspensão nacional de processos correlatos e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs citados, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 987 do CPC e art. 271-A do RISTJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
pedido de suspensão acolhido e processo sobrestado
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Judicial, Prescrição, Irdr/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Judicial Prescrição Irdr/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas a contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar demandas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões relativas a PASEP (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Diante da existência de múltiplos IRDRs admitidos sobre questões repetitivas relativas ao PASEP e considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência, acolheu-se o pedido de suspensão nacional de processos correlatos e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs citados, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 987 do CPC e art. 271-A do RISTJ.

Court Disposition

pedido de suspensão acolhido e processo sobrestado

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição)
  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs