REsp 1901959 - DECISAO

REsp 1901959 - DECISAO

Considerando a existência de múltiplos IRDRs admitidos sobre questões idênticas e de excepcional interesse público, e buscando uniformidade e segurança jurídica, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões relativas ao PASEP indicadas nos IRDRs, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinando-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia do trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Feito Sobrestado/suspenso Por Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Outcome
Pedido de suspensão acolhido; feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs admitidos; autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, IRDR, Suspensão/sobrestamento De Processos, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição IRDR Suspensão/sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Feito Sobrestado/suspenso Por Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por desfalques em conta vinculada ao PASEP (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (data do conhecimento do desfalque ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de múltiplos IRDRs admitidos sobre questões idênticas e de excepcional interesse público, e buscando uniformidade e segurança jurídica, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões relativas ao PASEP indicadas nos IRDRs, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinando-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia do trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Court Disposition

Pedido de suspensão acolhido; feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs admitidos; autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as questões relativas ao PASEP objeto dos IRDRs admitidos
  • Manutenção da suspensão até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs admitidos (STJ ou STF, a depender de recursos)