REsp 1876717 - DECISAO

REsp 1876717 - DECISAO

Diante da admissão de IRDRs sobre questões de PASEP e do caráter de excepcional interesse público e de repercussão nacional das matérias, impõe-se o sobrestamento do feito e a suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos que versem sobre as questões objeto dos IRDRs, até o trânsito em julgado das decisões correspondentes, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, visando preservar os interesses das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Determinado o sobrestamento do presente feito; acolhido o pedido de suspensão da tramitação de processos nacionais relativos às questões objeto dos IRDRs admitidos
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Conta Vinculada Ao PASEP, Responsabilidade Civil Bancária
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Conta Vinculada Ao PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 regras do interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação)
  3. 3 aplicação e termo inicial da prescrição (prazo decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Diante da admissão de IRDRs sobre questões de PASEP e do caráter de excepcional interesse público e de repercussão nacional das matérias, impõe-se o sobrestamento do feito e a suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos que versem sobre as questões objeto dos IRDRs, até o trânsito em julgado das decisões correspondentes, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, visando preservar os interesses das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do presente feito; acolhido o pedido de suspensão da tramitação de processos nacionais relativos às questões objeto dos IRDRs admitidos

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam as questões indicadas relacionadas ao PASEP
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs admitidos, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF