REsp 1922595 - DECISAO

REsp 1922595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de suspensão em razão da existência de diversos IRDRs sobre questões idênticas e de excepcional interesse público, determinando o sobrestamento do feito para preservar a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, mantendo-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente até ulterior deliberação da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento No STJ (sirdr)
Outcome
Processo sobrestado no Superior Tribunal de Justiça até ulterior deliberação na SIRDR correspondente ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados; autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Prescrição, Atualização Monetária E Juros, IRDR / SIRDR, Suspensão De Processos
Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Prescrição Atualização Monetária E Juros IRDR / SIRDR +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento No STJ (sirdr)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União
  2. 2 Competência da Justiça Federal em face de sociedade de economia mista
  3. 3 Aplicação de critérios de atualização monetária e juros nas contas do PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de suspensão em razão da existência de diversos IRDRs sobre questões idênticas e de excepcional interesse público, determinando o sobrestamento do feito para preservar a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, mantendo-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente até ulterior deliberação da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Processo sobrestado no Superior Tribunal de Justiça até ulterior deliberação na SIRDR correspondente ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados; autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional e termo inicial da prescrição)