REsp 1928973 - DECISAO

REsp 1928973 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se o entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em demandas por saques indevidos e que os documentos de origem demonstraram descontos não justificados, ensejando condenação por danos materiais, não comprovados os danos morais.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Autor: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Dano Material, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo PASEP Dano Material Dano Moral Ilegitimidade Passiva Prescrição Teoria Actio Nata +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda por saques indevidos na conta PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria actio nata
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC) e inexistência de justificativa pela instituição financeira sobre os descontos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se o entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em demandas por saques indevidos e que os documentos de origem demonstraram descontos não justificados, ensejando condenação por danos materiais, não comprovados os danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)