REsp 1922803 - DECISAO

REsp 1922803 - DECISAO

Por se tratar de matéria qualificada como de direito público — responsabilidade relativa à gestão de conta individual do fundo PASEP, que é contribuição social para financiamento da seguridade social — a competência para processamento e julgamento do recurso especial é das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, inciso IX, §1º, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuíveis a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para apreciação da matéria de direito público.
Legal Topics
PASEP, Competência, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil PASEP Competência Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Banco do Brasil por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para julgamento de matéria qualificada como de direito público
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria qualificada como de direito público — responsabilidade relativa à gestão de conta individual do fundo PASEP, que é contribuição social para financiamento da seguridade social — a competência para processamento e julgamento do recurso especial é das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, inciso IX, §1º, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuíveis a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para apreciação da matéria de direito público.

Orders

  • Determino que os autos sejam encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.