REsp 1899249 - DECISAO

REsp 1899249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da Corte de origem demandaria reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil agiu como operador do PASEP sem prática de ato ilícito, apresentou extrato detalhado e demonstrou que a divergência decorre da metodologia unilateral de cálculo adotada pelo autor, não sendo cabível indenização conforme os cálculos apresentados.

Parties
Recorrente: Arlindo Benício da Silva; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Atualização Monetária E Juros, Cálculo De Valores, Convênio Pasep/fopag, Súmula 7/stj, Súmula 179/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil PASEP Indenização Por Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Atualização Monetária E Juros Cálculo De Valores +3 more

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Parties

Arlindo Benício da Silva

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por supostos débitos do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre titular de conta PASEP e Banco do Brasil como operador do fundo
  3. 3 Correção dos valores do PASEP e metodologia dos cálculos apresentados pelo autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da Corte de origem demandaria reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil agiu como operador do PASEP sem prática de ato ilícito, apresentou extrato detalhado e demonstrou que a divergência decorre da metodologia unilateral de cálculo adotada pelo autor, não sendo cabível indenização conforme os cálculos apresentados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.