REsp 1933602 - DECISAO

REsp 1933602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Litisconsorte Passivo Necessário (mencionada): UNIÃO; Parte Recorrida (mencionada): servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo Necessário (mencionada)

servidor

Parte Recorrida (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de citação da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)