REsp 1898214 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais apontados (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; arts. 7º, §§ 6º e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003), tornando-o inadmissível por falta do requisito de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a controvérsia trata de ausência de aplicação de índices de atualização e saques indevidos, imputando responsabilidade ao Banco do Brasil como gestor do PASEP, sendo indevida a permanência da União no polo passivo e, por isso, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Parties
Autor: Maria José da Silva; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Judicial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Civil Direito Administrativo PASEP Atualização Monetária Saques Indevidos Legitimidade Passiva Competência Judicial +2 more

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Parties

Maria José da Silva

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União versus Banco do Brasil S.A.
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas sobre má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais apontados (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; arts. 7º, §§ 6º e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003), tornando-o inadmissível por falta do requisito de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a controvérsia trata de ausência de aplicação de índices de atualização e saques indevidos, imputando responsabilidade ao Banco do Brasil como gestor do PASEP, sendo indevida a permanência da União no polo passivo e, por isso, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que excluiu a União do polo passivo
  • Manter a remessa dos autos à Justiça Estadual