REsp 1933551 - DECISAO

REsp 1933551 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, quando a demanda versa sobre má gestão de contas do PASEP (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil como instituição gestora (conforme art.5º da LC nº 8/70), de modo que a competência é da Justiça Estadual; adicionalmente, não se conheceu de alegada afronta a dispositivos não prequestionados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Gestão De Contas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Atualização Monetária Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Gestão De Contas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações relativas a contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 responsabilidade da instituição gestora pela má gestão de fundos PASEP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, quando a demanda versa sobre má gestão de contas do PASEP (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil como instituição gestora (conforme art.5º da LC nº 8/70), de modo que a competência é da Justiça Estadual; adicionalmente, não se conheceu de alegada afronta a dispositivos não prequestionados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.