REsp 1931824 - DECISAO

REsp 1931824 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, tratando‑se de alegados saques indevidos em conta PASEP, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo e que a competência para processar e julgar tais demandas é da Justiça Estadual, não havendo possível reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Apelado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Competência, Súmulas
Processo Civil Ação Indenizatória PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Competência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação por saques indevidos na conta PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)
  3. 3 ilegitimidade da União para compor o polo passivo sem demonstrar interesse jurídico (Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, tratando‑se de alegados saques indevidos em conta PASEP, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo e que a competência para processar e julgar tais demandas é da Justiça Estadual, não havendo possível reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.