REsp 1932151 - DECISAO

REsp 1932151 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, que trata de desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP atribuíveis à gestão bancária, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; ademais, as alegações vinculadas a dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial aplicando jurisprudência dominante (Súmula 42/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Saques Indevidos
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Saques Indevidos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP por saques indevidos
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade de recurso extraordinário quando não ventilada a questão federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas cíveis em que figura sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, que trata de desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP atribuíveis à gestão bancária, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; ademais, as alegações vinculadas a dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial aplicando jurisprudência dominante (Súmula 42/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante da ausência de prévia fixação na origem.