REsp 1906578 - DECISAO

REsp 1906578 - DECISAO

Por ser o Banco do Brasil a instituição responsável pela operação das contas vinculadas ao PASEP, é legítimo figurar no polo passivo; não se aplica às sociedades de economia mista o prazo do Decreto n.20.910/1932, devendo aplicar-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que se verificaram os requisitos para saque; as atualizações monetárias devem seguir a Lei Complementar nº 26/1975 e as diretrizes do Conselho Diretor do PIS/PASEP; no caso concreto, a pretensão baseada em laudo com índices diversos dos previstos na regulação é improcedente; e, diante de IRDRs admitidos, é cabível a suspensão e o sobrestamento dos feitos correlatos.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (sobrestamento E Determinação De Suspensão)
Outcome
SOBRESTADO o presente feito e determinada a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos em todo o território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Recomposição De Valores, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos, Aplicabilidade Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Público PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária Recomposição De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (sobrestamento E Determinação De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (art.205 do Código Civil vs. Decreto n.20.910/1932)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Por ser o Banco do Brasil a instituição responsável pela operação das contas vinculadas ao PASEP, é legítimo figurar no polo passivo; não se aplica às sociedades de economia mista o prazo do Decreto n.20.910/1932, devendo aplicar-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que se verificaram os requisitos para saque; as atualizações monetárias devem seguir a Lei Complementar nº 26/1975 e as diretrizes do Conselho Diretor do PIS/PASEP; no caso concreto, a pretensão baseada em laudo com índices diversos dos previstos na regulação é improcedente; e, diante de IRDRs admitidos, é cabível a suspensão e o sobrestamento dos feitos correlatos.

Court Disposition

SOBRESTADO o presente feito e determinada a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos em todo o território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as questões relativas ao PASEP elencadas no IRDR/SIRDR admitido.
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados, salvo decisão em sentido contrário do STJ ou do STF.