REsp 1903667 - DECISAO

Diante da existência de IRDRs admitidos e do pedido de suspensão formulado, e visando preservar o interesse das partes, a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional, o processo foi sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Parties: Recorrente: Vicente Andrade Manera; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado
Outcome: Processo sobrestado
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prescrição, IRDR, Suspensão De Processos, Responsabilidade Civil, Conta Vinculada

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Case Brief

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Parties

Vicente Andrade Manera

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre conta vinculada ao PASEP
2 Caracterização do Banco do Brasil como preposto ou delegatário da União na gestão do PASEP
3 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público