REsp 1920384 - DECISAO

REsp 1920384 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que tratam de desfalques ou má gestão de contas do PASEP, a responsabilidade pela administração e eventuais saques indevidos recai sobre a instituição gestora, Banco do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 8/70; assim, não se atrai a competência da Justiça Federal e procede-se à suspensão/sobrestamento dos processos nacionais sobre as mesmas questões até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Suspensão Por Sirdr/irdr / Sobrestamento E Decisão De Suspensão De Processos
Outcome
Processo sobrestado; acolhido pedido de suspensão da tramitação de processos nacionais que versem sobre as questões objeto dos IRDRs indicados.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Irdr/irdrs, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Irdr/irdrs +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Suspensão Por Sirdr/irdr / Sobrestamento E Decisão De Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre desfalque/gestão de contas do PASEP
  2. 2 responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil) por saques indevidos e má gestão
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações envolvendo sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que tratam de desfalques ou má gestão de contas do PASEP, a responsabilidade pela administração e eventuais saques indevidos recai sobre a instituição gestora, Banco do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 8/70; assim, não se atrai a competência da Justiça Federal e procede-se à suspensão/sobrestamento dos processos nacionais sobre as mesmas questões até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Processo sobrestado; acolhido pedido de suspensão da tramitação de processos nacionais que versem sobre as questões objeto dos IRDRs indicados.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, prescrição, termo inicial da prescrição e aplicação de índices de remuneração.
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI).