REsp 1920894 - DECISAO

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Diante da existência de IRDRs/SIRDRs sobre as mesmas questões jurídicas e do interesse na uniformização da prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na respectiva SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados, com fundamento no art. 982 do CPC/2015, art. 271-A do RISTJ e art. 987 do CPC/2015, preservando-se a possibilidade de apreciação de tutelas de urgência e o ajuizamento de novas ações até a fase de conclusão para sentença.

Parties
Recorrente: Jeubaldo Cavalcante Casemiro; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada, Atualização Monetária, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR
Direito Processual Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Atualização Monetária +3 more

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Parties

Jeubaldo Cavalcante Casemiro

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Diante da existência de IRDRs/SIRDRs sobre as mesmas questões jurídicas e do interesse na uniformização da prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na respectiva SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados, com fundamento no art. 982 do CPC/2015, art. 271-A do RISTJ e art. 987 do CPC/2015, preservando-se a possibilidade de apreciação de tutelas de urgência e o ajuizamento de novas ações até a fase de conclusão para sentença.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.