REsp 1908713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a demanda refere-se a supostos saques indevidos e má gestão de valores em contas do PASEP, cuja custódia e gestão são do Banco do Brasil, de modo que este é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ; não havendo alegação de ausência de repasses da União ao banco, não há legitimidade passiva da União.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Parte Demandada: União; Autor: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saque Indevido, Má Gestão, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Saque Indevido Má Gestão Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Parte Demandada

autor originário

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas a saques indevidos em contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP nos termos da Súmula 42/STJ
  3. 3 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo quando não há alegação de falta de repasses ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a demanda refere-se a supostos saques indevidos e má gestão de valores em contas do PASEP, cuja custódia e gestão são do Banco do Brasil, de modo que este é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ; não havendo alegação de ausência de repasses da União ao banco, não há legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno