REsp 1903038 - DECISAO

REsp 1903038 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a suspensão suscitada pelo SIRDR/IRDR não se aplica nesta Corte antes da afetação de tese repetitiva perante as Seções, o acórdão recorrente enfrentou as questões pertinentes (reconhecendo legitimidade da União para discutir repasses e excluindo sua responsabilidade por administração dos valores), e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, estando fora dos limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Suspensão Por Irdr/sirdr, Omissão Em Decisão, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Suspensão Por Irdr/sirdr Omissão Em Decisão Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada é omissa por não ter considerado a suspensão nacional determinada na SIRDR 71/TO
  2. 2 se a pretensão de correção monetária do valor depositado na conta PASEP torna a União legitimada passiva
  3. 3 se a suspensão determinada em IRDR/SIRDR alcança a tramitação no STJ antes de proposta de afetação perante as Seções

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a suspensão suscitada pelo SIRDR/IRDR não se aplica nesta Corte antes da afetação de tese repetitiva perante as Seções, o acórdão recorrente enfrentou as questões pertinentes (reconhecendo legitimidade da União para discutir repasses e excluindo sua responsabilidade por administração dos valores), e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, estando fora dos limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.