AREsp 1827453 - DECISAO

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Em razão da admissão de vários IRDRs correlatos sobre questões envolvendo PASEP e da necessidade de uniformidade e segurança jurídica, determinou-se o sobrestamento do presente feito nos termos do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, permanecendo a suspensão até deliberação da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento
Outcome
Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
PASEP, Justiça Gratuita, Prescrição, Competência, Legitimidade Passiva, Suspensão De Processos, IRDR, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Precedentes E Incidentes De Resolução De Demandas Repetitivas PASEP Justiça Gratuita Prescrição Competência +4 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável às demandas de ressarcimento de PASEP (quinquenal do Decreto 20.910/1932 versus decenal do art. 205 do Código Civil)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria actio nata)

Ratio Decidendi

Em razão da admissão de vários IRDRs correlatos sobre questões envolvendo PASEP e da necessidade de uniformidade e segurança jurídica, determinou-se o sobrestamento do presente feito nos termos do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ, permanecendo a suspensão até deliberação da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Sobrestem-se os autos até deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.