REsp 1928829 - DECISAO

REsp 1928829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente manteve a União no polo passivo quanto à insuficiência de depósitos do PASEP (responsabilidade pelo recolhimento), ao passo que as alegações relativas à má gestão da conta e saques indevidos são de responsabilidade do Banco do Brasil, devendo ser debatidas em ação própria perante a Justiça Estadual; entendimento em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Má Gestão De Contas Bancárias, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 42/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Má Gestão De Contas Bancárias Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 42/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para responder por insuficiência de depósitos em conta PASEP
  2. 2 Se a competência para apreciar reclamação sobre insuficiência de depósitos do PASEP é da Justiça Federal
  3. 3 Se a competência para demandas sobre má gestão e saques indevidos na conta PASEP administrada pelo Banco do Brasil é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente manteve a União no polo passivo quanto à insuficiência de depósitos do PASEP (responsabilidade pelo recolhimento), ao passo que as alegações relativas à má gestão da conta e saques indevidos são de responsabilidade do Banco do Brasil, devendo ser debatidas em ação própria perante a Justiça Estadual; entendimento em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.