REsp 1907030 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em confronto com o entendimento consolidado desta Corte de que, nas ações relativas ao PASEP, o Banco do Brasil pode ser gestor e parte legítima, exigindo-se novo julgamento pelo tribunal de origem para reconhecer a legitimidade passiva do Banco e reexaminar o mérito conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: Elionir Rodrigues Jacques; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Ad Causam, Competência, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais Recursais
Constitucional Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Ilegitimidade Ad Causam Competência Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Elionir Rodrigues Jacques

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações sobre saques e valores vinculados ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP
  3. 3 Natureza da atuação do Banco do Brasil como gestor, preposto ou prestador de serviços da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em confronto com o entendimento consolidado desta Corte de que, nas ações relativas ao PASEP, o Banco do Brasil pode ser gestor e parte legítima, exigindo-se novo julgamento pelo tribunal de origem para reconhecer a legitimidade passiva do Banco e reexaminar o mérito conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem