REsp 1928736 - DECISAO

REsp 1928736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para as demandas relativas ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência; ademais, o pedido de prescrição ficou prejudicado quanto à União.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Teoria Actio Nata Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para causas relativas ao PASEP cuja gestor é o Banco do Brasil
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para as demandas relativas ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência; ademais, o pedido de prescrição ficou prejudicado quanto à União.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do Recurso Especial
  • Pedido de prescrição julgado prejudicado