REsp 1899808 - DECISAO

REsp 1899808 - DECISAO

Em razão da decisão do Ministro-Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais sobre a matéria e da distribuição dos Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO com indicativo de afetação da Controvérsia 247/STJ, aplica-se o art. 982 do CPC/2015 e o art. 271-A do RISTJ para preservar os interesses das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, devendo o feito ser sobrestado até ulterior deliberação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão
Outcome
Sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
Legal Topics
PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Prescrição
Processual Civil PASEP Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (sobrestamento) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil como réu em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Marco inicial para contagem do prazo prescricional (conhecimento do desfalque vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Ministro-Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais sobre a matéria e da distribuição dos Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO com indicativo de afetação da Controvérsia 247/STJ, aplica-se o art. 982 do CPC/2015 e o art. 271-A do RISTJ para preservar os interesses das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, devendo o feito ser sobrestado até ulterior deliberação.

Court Disposition

Sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.