REsp 1922981 - DECISAO

REsp 1922981 - DECISAO

Em razão da decisão da SIRDR 71-TO, que determinou a suspensão nacional das principais controvérsias relacionadas ao PASEP e nos termos do art. 271-A, § 3º, do RISTJ, determinou-se a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs admitidos indicados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs arrolados na SIRDR 71-TO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demandas Sobre PASEP, Prazo Prescricional Aplicável Aos Danos Em Conta PASEP (art. 205 Do Código Civil Vs Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32), Termo Inicial Da Prescrição (ciência Do Titular Vs Data Do Último Depósito), Suspensão Nacional De Processos Por SIRDR 71 to Nos Termos Do Art. 271 a, § 3º, Do RISTJ, Irdrs Admitidos Relacionados Ao PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demandas Sobre PASEP Prazo Prescricional Aplicável Aos Danos Em Conta PASEP (art. 205 Do Código Civil Vs Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32) Termo Inicial Da Prescrição (ciência Do Titular Vs Data Do Último Depósito) Suspensão Nacional De Processos Por SIRDR 71 to Nos Termos Do Art. 271 A, § 3º, Do RISTJ Irdrs Admitidos Relacionados Ao PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP
  2. 2 Qual prazo prescricional se aplica às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC decenal vs art. 1º do Decreto 20.910/32 quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: ciência do titular ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da SIRDR 71-TO, que determinou a suspensão nacional das principais controvérsias relacionadas ao PASEP e nos termos do art. 271-A, § 3º, do RISTJ, determinou-se a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs admitidos indicados na decisão.

Court Disposition

Suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs arrolados na SIRDR 71-TO.

Orders

  • Determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI).
  • Encaminhe-se o feito à Secretaria para que acompanhe o caso e devolva-o para julgamento, oportunamente.