REsp 1899447 - ACORDAO
A Primeira Turma manteve a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ), sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP e o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por isso, não há provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Banco do Brasil S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
- 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP
- 3 Aplicação das Súmulas 42 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
A Primeira Turma manteve a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ), sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP e o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por isso, não há provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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