REsp 1894352 - ACORDAO

REsp 1894352 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas à atualização de valores do PASEP enquanto gestor do programa; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e por se tratar de agravo interno interposto contra decisão fundamentada em precedentes submetidos às Súmulas 83 e 568/STJ, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Parties
Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Atualização De Valores Depositados, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Atualização De Valores Depositados Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre atualização de valores do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Configuração de manifesta improcedência para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas à atualização de valores do PASEP enquanto gestor do programa; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e por se tratar de agravo interno interposto contra decisão fundamentada em precedentes submetidos às Súmulas 83 e 568/STJ, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa