REsp 1937085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Suspenso No Âmbito De Sirdr/irdr

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre saques e desfalques em conta vinculada ao PASEP
2. 2 Competência para discutir índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP
3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP

Ratio Decidendi

Considerando o caráter repetitivo das questões relativas ao PASEP e a necessidade de uniformização de entendimento, acolheu-se o pedido de suspensão e determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais que versem sobre as matérias objeto dos IRDRs admitidos (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição), bem como o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação na SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs referidos; reconheceu-se, na hipótese em exame, que, não sendo objeto da demanda a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do fundo, não se afasta a legitimidade do Banco...

Court Disposition

Pedido de suspensão acolhido; sobrestamento do feito determinado; tramitação de processos nacionais sobre as matérias indicadas suspensa até decisão dos IRDRs admitidos ou trânsito em julgado

Orders

• Acolher o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos (indicados no decisum).
• Suspender a tramitação de todos os processos que discutam: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP; (ii) prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques; (iii) termo inicial de contagem da prescrição.