REsp 1903028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, o Banco do Brasil é gestor do PASEP e sociedade de economia mista, sendo parte legítima para figurar no polo passivo das ações referentes ao PASEP e competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, tornando a União parte ilegítima.
- Parties
- Réu: Banco do Brasil; Parte Ilegítima: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil
Réu
União
Parte Ilegítima
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
- 2 Competência para processamento e julgamento de demandas sobre PASEP
- 3 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo nas hipóteses tratadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 42/STJ, o Banco do Brasil é gestor do PASEP e sociedade de economia mista, sendo parte legítima para figurar no polo passivo das ações referentes ao PASEP e competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, tornando a União parte ilegítima.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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