AREsp 1821542 - DECISAO

AREsp 1821542 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante apresentou fundamentação suficiente; admitiu-se a análise do recurso e, em atenção à existência de IRDRs admitidos e à SIRDR, determinou-se o sobrestamento do feito para preservar a segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, devendo os autos ser encaminhados à Coordenadoria competente até ulterior deliberação ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Parties
Agravante: Maria de Nazaré dos Santos Ferreira; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido em nova análise; processo sobrestado
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Prescrição Irdr/sirdr Suspensão De Processos +2 more

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Parties

Maria de Nazaré dos Santos Ferreira

Agravante

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Competência do Conselho Diretor do PIS-PASEP para definir atualização monetária (Decreto 4.751/03)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante apresentou fundamentação suficiente; admitiu-se a análise do recurso e, em atenção à existência de IRDRs admitidos e à SIRDR, determinou-se o sobrestamento do feito para preservar a segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, devendo os autos ser encaminhados à Coordenadoria competente até ulterior deliberação ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido em nova análise; processo sobrestado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 353-355 e torná-la sem efeito
  • Determinar o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs