REsp 1913036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, evidenciando a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Decisão De Origem): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Competência, Indenização, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Competência Indenização Danos Materiais Legitimidade Passiva Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda
  3. 3 Exclusão da União do polo passivo e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, evidenciando a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.