REsp 1905722 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência da Primeira Seção do STJ estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), concluiu-se pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, assim, pelo desprovimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo PASEP Competência Da Justiça Estadual Indenização Por Danos Materiais Legitimidade Passiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência da Primeira Seção do STJ estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), concluiu-se pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e, assim, pelo desprovimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.