REsp 1887718 - ACORDAO
Por ser o Banco do Brasil gestor/administrador do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, não há motivo para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o agravo interno ser negado em conformidade com a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Autora: autora; Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83 Do STJ, Súmula 42/stj
Case Brief
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Parties
autora
Autora
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
- 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
- 3 Incidência das Súmulas 42 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por ser o Banco do Brasil gestor/administrador do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, não há motivo para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o agravo interno ser negado em conformidade com a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula 83 do STJ.
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