REsp 1899442 - ACORDAO
Por ser o Banco do Brasil o gestor do PASEP (conforme Lei Complementar nº 8/70) e por força da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido, com incidência da Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 42/stj, Competência Da Justiça Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações referentes ao PASEP
- 2 Competência para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP (Justiça Estadual)
- 3 Incidência das Súmulas 42 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por ser o Banco do Brasil o gestor do PASEP (conforme Lei Complementar nº 8/70) e por força da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis relativas ao PASEP, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido, com incidência da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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