REsp 1902953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 42/STJ) atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as demandas cíveis relativas ao PASEP quando o Banco do Brasil é gestor, e a Lei Complementar nº 8/1970 estabelece que a responsabilidade por saques indevidos é da instituição gestora, tornando a União ilegitima passiva no caso concreto; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ ao recurso interno.

Parties
Instituição Gestora; Parte Legítima Para Figurar No Polo Passivo Da Demanda: Banco do Brasil S.A.; Ilegitimidade Passiva (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Saques Indevidos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Instituição Gestora; Parte Legítima Para Figurar No Polo Passivo Da Demanda

União

Ilegitimidade Passiva (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 42/STJ) atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as demandas cíveis relativas ao PASEP quando o Banco do Brasil é gestor, e a Lei Complementar nº 8/1970 estabelece que a responsabilidade por saques indevidos é da instituição gestora, tornando a União ilegitima passiva no caso concreto; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ ao recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo