REsp 1907854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção e a aplicação da Súmula 42/STJ reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para as demandas cíveis relativas ao PASEP, não havendo no agravo interno elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO PASEP Saques Indevidos Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Competência Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção e a aplicação da Súmula 42/STJ reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para as demandas cíveis relativas ao PASEP, não havendo no agravo interno elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.